O limite do MEI vai aumentar? Veja o que já mudou e o que ainda depende de votação
O teto atual é de R$ 81 mil por ano, mas há propostas no Congresso para subir esse valor para mais de R$ 100 mil. Saber as regras agora evita multa e surpresa com impostos.
Muitos MEIs só descobrem que passaram do limite quando chega a cobrança. Entenda em dois passos:
Informações com base nas regras oficiais do Simples Nacional e nos projetos em análise na Câmara.
O que é o MEI?
O Microempreendedor Individual é o formato mais simples para formalizar um pequeno negócio. Com ele você tem CNPJ, pode emitir nota fiscal e contribui para o INSS.
Os impostos são pagos em uma guia mensal de valor fixo, o DAS, sem depender de quanto você faturou no mês.
Os serviços oficiais estão no Portal do Empreendedor no gov.br. Este é um site informativo e independente: não somos o governo e não cobramos por nenhum serviço do MEI.
Qual é o limite do MEI hoje?
O faturamento máximo é de R$ 81 mil por ano. Quem abriu o MEI no meio do ano tem um limite proporcional: R$ 6.750 por mês de atividade.
| Regra atual | Valor ou condição |
|---|---|
| Faturamento anual | Até R$ 81 mil |
| Limite proporcional | R$ 6.750 por mês de atividade |
| Funcionários | Até 1 empregado |
| Declaração anual | Até 31 de maio |
Por que se fala em aumento?
O teto de R$ 81 mil está congelado desde 2018. Com a inflação, muitos MEIs passaram a estourar o limite sem crescer de verdade.
Situação atual: as propostas de aumento ainda estão em análise no Congresso. Enquanto não houver aprovação e sanção, continua valendo o limite de R$ 81 mil.
Quem deve prestar atenção
- ✅ MEIs que faturam perto de R$ 6.750 por mês.
- ✅ Quem quer contratar mais de um funcionário.
- ✅ Quem pensa em abrir um MEI ainda este ano.
- ✅ Quem precisa de crédito para crescer sem perder o enquadramento.
Mais guias sobre o MEI
Veja também como funcionam as linhas de crédito e empréstimo para quem é MEI, incluindo programas com juros menores que os do mercado.
Aviso: este é um site informativo e independente. Não somos a Receita Federal, o governo federal, o Sebrae nem instituições financeiras. Os serviços oficiais do MEI são gratuitos. As propostas de mudança no limite dependem de aprovação no Congresso; confirme sempre a situação nos canais oficiais.
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