O aumento do teto do MEI é uma das propostas mais aguardadas pelos pequenos empreendedores. Veja o que está em discussão e como acompanhar o andamento pela fonte oficial.
As propostas em discussão
Existem duas propostas principais. Nenhuma delas está em vigor: ambas dependem de votação e sanção presidencial.
| Ponto | Regra atual | PLP 108/2021 | Proposta do governo |
|---|---|---|---|
| Teto anual | R$ 81 mil | R$ 130 mil | R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 |
| Funcionários | 1 | Até 2 | Em análise |
| Situação | Em vigor | Aprovado no Senado, em análise na Câmara | Em análise na Câmara |
Atenção: notícias que dizem que o novo limite “já vale” costumam estar erradas. Planeje seu faturamento pela regra atual até a aprovação final.
O que muda se o teto subir
- ✅ Mais espaço para faturar sem virar microempresa.
- ✅ Possibilidade de contratar mais um funcionário, no caso do PLP 108.
- ✅ Continuidade da guia fixa mensal, mais simples que os impostos de ME.
- ✅ Menos MEIs desenquadrados apenas por causa da inflação.
Como controlar seu faturamento hoje
- Anote todas as receitas do mês, com e sem nota fiscal.
- Some o acumulado do ano e compare com R$ 81 mil.
- Se abriu o MEI este ano, multiplique R$ 6.750 pelos meses de atividade.
- Mantenha o DAS em dia pelo PGMEI.
- Entregue a declaração anual (DASN-SIMEI) até 31 de maio.
Uma conta PJ separada da conta pessoal facilita esse controle. Muitos bancos digitais oferecem conta gratuita para MEI, e a maquininha de cartão também registra as vendas.
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Perguntas rápidas
Quando o novo limite começa a valer? Só depois da aprovação e da sanção. As propostas falam em vigência a partir do ano seguinte.
Preciso fazer algo agora? Não. Se o teto subir, o enquadramento muda automaticamente pelas novas regras.
Links oficiais
Câmara: tramitação do PLP 108/2021
Declaração anual do MEI (DASN-SIMEI)
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